Vereador Paulo Frange aprovou na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, em 27/abril/2016, o projeto de sua autoria (PL 545/2006) que cria a Subprefeitura de José Bonifácio.

 

Quando o Projeto de Lei foi apresentado, em 2006, toda essa região, embora consolidada, se tratava de ZEIS 1, Zona Especial de Interesse Social, ou seja, não tinha regularização fundiária.

 

Agora, com a aprovação da Lei de Zoneamento e com a regra da regularização fundiária, a região de José Bonifácio passa a ser ZMIS, ou seja, Zona Mista de Interesse Social. Portanto, as atividades comerciais são passíveis de regularização.

 

A proposta é estabelecer novo perímetro administrativo para que possa existir essa Subprefeitura para atendimento mais próximo do cidadão. Afinal, são mais de 200 mil habitantes. A Subprefeitura de Itaquera ficará com os distritos remanescentes.

 

O projeto caminha agora para o Plenário, onde será votado.

 

Veja o Projeto na íntegra: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0545-2006.pdf