Paulo Frange

Requerimento de minha autoria é aprovado na Reunião da Comissão de Política Urbana

Na Reunião da Comissão de Política Urbana de hoje (29/09), foi aprovado o meu requerimento para encaminhamento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo, a solicitação do envio ao Poder Executivo, Prefeito Ricardo Nunes, o Projeto de Lei (PL) sobre o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Ginásio do Ibirapuera, principalmente no que se refere a gabarito de altura.

O objetivo é que o PL do Governo do Estado de São Paulo, que envolve a transformação do ginásio e outras edificações, seja encaminhado à Câmara Municipal para estar alinhado com os parâmetros urbanísticos da Lei de Zoneamento e participação da sociedade civil.

O próximo passo é o parecer técnico da procuradoria do município sobre o requerimento, no âmbito da presidência. Trazer o debate à Câmara é assegurar a responsabilidade do legislativo municipal na aprovação de projetos de urbanização.

 

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