A proposta apresentada pela Prefeitura à Câmara de Vereadores, cuja maioria do vereadores não aprovaria a proposta do prefeito João Dória, o que obrigou o congelamento da votação do Projeto de Lei (PL) 621/2016 - conhecido como SAMPAPREV -  por 120 dias. Se aprovada, a reforma afetará os mais de 6 mil médicos que trabalham para a administração municipal. Uma das mudanças propostas pelo projeto é aumentar o valor de contribuição previdenciária dos servidores médicos de 11% para 14%. Além disso, no ano passado, a categoria recebeu reajuste salarial de apenas 0,01%.

O vereador Paulo Frange, se posicionou contra a reforma, que segundo ele, o PL apresenta diversos pontos que são inconstitucionais e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do município. "É preciso deixar bem claro que não somos contra as reformas, imprescindíveis para o Estado Brasileiro, somos contra propostas que ferem a constituição e as leis que regem o município", destaca Frange.

 

INCONSTITUCIONALIDADE

Entre os pontos que o vereador Paulo Frange considera inconstitucionais, estão o aumento da alíquota, de 11% para 14%, via projeto de lei, pois  viola a atual posição do Supremo Tribunal Federal (STF)  que debate o limite da alíquota federal; a criação de um fundo vinculado à Reorganização e Capitalização do Regime de Previdência Social (RPPS) que tenha modelo de Capitalização; prazo de 75 anos para alteração nessa lei, entre outros. "E quando a reforma cria dívida e obrigações, além do mandato da atual gestão, e oferta bens em garantia para obtenção de empréstimos, confronta-se diretamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o vereador.

-  "Temos outros precedentes no Estado de São Paulo e todas as alterações previdenciárias são antecedidas de autorização na Constituição do Estado antes da edição de leis específicas", argumenta Frange.

 

EM DEFESA DA CATEGORIA

Camarim afirmou que ficou muito honrado em receber o vereador Frange no Cremesp,  “que compartilha conosco a preocupação com as mudanças que a reforma da previdência dos servidores municipais irá trazer, pois já pudemos conhecer, de antemão, que elas precarizam as relações de trabalho do médico servidor público, que já vem sofrendo com os baixos investimentos no SUS nos últimos anos, destaca."

"Cada vez mais as entidades médicas ganham o respaldo da categoria, que está atenta à mudanças que vem ocorrendo ao longo dos anos. Esse encontro de hoje foi muito importante, pois o assunto requer um profundo debate", comenta Jarbas Simas.

"Esta reforma, se aprovada, irá atingir 200 mil servidores que considero o maior patrimônio do município. Precisamos unir forças para que sejam aprovadas reformas que consigam melhorar a performance do Estado, mas que ao mesmo tempo não prejudiquem os servidores, tampouco o atendimento à população", conclui o vereador Frange.