PL 0236/2003
SAÚDE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUBMETIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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