Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, dia 11/03/21, em primeira discussão, o projeto que prorroga o prazo da Lei de Regularização Imobiliária, conhecida como Lei de Anistia. 

O texto, de autoria coletiva dos vereadores, foi aprovado de forma simbólica por unanimidade. O vereador Paulo Frange explica que o prazo agora é até 30 de setembro de 2021, prorrogável por mais 180 dias. O prazo venceria em 31 de março deste ano. A Lei de Anistia permite a regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da última revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). 

Falta ainda mais uma votação.

Saiba mais acessando o site: http://www.paulofrange.com.br/site/index.php/noticias/1171-vereador-paulo-frange-contribuiu-com-varios-artigos-do-projeto-de-lei-da-anistia-e-votou-pela-sua-aprovacao