O prefeito João Doria sancionou, em 4/10/17, a Lei que disciplina as concessões e permissões que serão realizadas no Plano Municipal de Desestatização. A nova Lei autoriza a Prefeitura a fazer concessões para os seguintes serviços:

- Bilhete Único Eletrônico

- Terminais de ônibus

- Praça, parque e planetários

- Mercado Cantareira

- Pátios de estacionamento.

O vereador Paulo Frange, que é da base de apoio do prefeito João Doria, votou favorável ao projeto. Dória agradeceu aos vereadores pelo voto de confiança. “A votação feita pelos vereadores proporcionará uma economia de despesas que vai permitir a  reversão já  no orçamento de 2018, de recursos para saúde, educação, habitação, transporte público, segurança, e assistência social” – disse.

O secretário municipal de Governo explicou que a Lei teve veto ao artigo proposto pelo vereador Paulo Frange (PTB) que diz respeito à obrigação de ter de investir 5%, em habitação social, da área que vai ser afetada pelos terminais de ônibus.

“Nós fomos obrigados a vetar porque alguns terminais poderão nem sequer ter outorga. Como nós vamos garantir o investimento? A gente é obrigado a fazer o veto, mas vamos manter o mérito do investimento, naquela região que for afetada, com habitação social.”

Certamente investimentos em habitação popular acontecerão, mesmo não constante na Lei – garantiu o representante da Prefeitura.