Paulo Frange

PL 0476/2009

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Visualizar Documento ALTERA A LEI 13.672 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. (ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO A IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO, POR ESCRITURA PÚBLICA OU DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS).

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