ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A LEI 13.672 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. (ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO A IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO, POR ESCRITURA PÚBLICA OU DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS).