PL 0319/2003
SAÚDE
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. À LEI 12.264 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. ("OBJETIVA INCLUIR UMA HORA A MAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS DE LAZER NA CIDADE DE SÃO PAULO DURANTE O PERÍODO DO CHAMADO 'HORÁRIO DE VERÃO'.")