Paulo Frange

PL 0577/2009

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.776, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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