PL 0586/2011
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE CUPINS DE SOLO, PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE REFORMA E ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA OU ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE RECONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.