Foi debatido na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana de hoje (20/10), o Projeto de Lei 672/2021 sobre Regularização Fundiária no município de São Paulo com base na lei federal 13.485/2017 e o decreto 9.310/2018, que assino como coautor. A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Patrimônio da COHAB-SP (Companhia de Habitação Popular) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

A temática é dos assuntos mais críticos da cidade, que tem 11,5 do seu território demarcado Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo elas de transformação ou regularização fundiária. Por outro lado, 8,6 com alta densidade e problemas de regulamentação, maior do que as áreas centralizadas e verticalizadas, onde encontramos quarteirões com prédios de 30/40 andares.

O projeto de grande alcance social atinge cerca de 50% de toda a população da capital paulista, principalmente nas periferias. Com a normatização, as ZEIS passam a ser consideradas Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS), como aconteceu durante a implantação da Lei de Zoneamento com o Conjunto Residencial José Bonifácio, no bairro de Itaquera, zona leste. No mapa, essas áreas perdem a coloração amarela e ganham uma cor acinzentada, facilitando a consulta de regulamentação do imóvel para quem compra ou vende.

Demarcar e sinalizar as áreas de meio ambiente é outra medida a ser tomada com o projeto, visando ampliar o verde e alertar os cidadãos sobre ocupações de terrenos que estão sujeitos a crime ambiental. O orçamento previsto por ano, até 2024, é de 68 milhões com 578 áreas beneficiadas. O projeto foi votado e aprovado em primeira discussão no dia 07/10/2021, em sessão plenária, e segue sendo aprimorado.

A reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior recebeu hoje (14/10), Luiz Artur Vieira Caldeira, Coordenador da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) para esclarecer que apenas os serviços de baixa e média complexidade são de competência da COVISA municipal. A vigilância sanitária do Estado é a responsável pelos hospitais e prontos socorros.

Na apresentação, chamou a atenção dos vereadores que em 2020, em cerca de 7.500 internações por SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave) 40% dos pacientes foram a óbito. Aqui estão inclusos os óbitos por doenças virais do tipo influenza (gripe) até coronavírus. A informação é de que essa média no município de São Paulo é em torno de 16%. Portanto, mais do que o dobro da mortalidade nos hospitais da Prevent.

O segundo depoente foi Carlos Roberto Candella, Supervisor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo que afirmou não ter tido tempo suficiente para trazer informações mais precisas sobre regularização e funcionamento dos estabelecimentos da empresa. Dessa forma, o vereador PAULO FRANGE, relator da CPI, apresentou um requerimento solicitando oficialmente esses dados por unidade hospitalar e pronto socorro para que sejam apresentados na próxima reunião, que acontecerá dia 21/10.

A apresentação foi considerada pelos vereadores insuficiente e genérica. Além disso, outros dois requerimentos de sua autoria também foram apresentados. Solicitou o comparecimento de um representante do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado, e pediu o cruzamento dos dados contidos na PROAIM (SMS) e SIVEP (COVISA) quanto aos óbitos registrados no município dos anos de 2019, 2020 e 2021.

“O que nos preocupa são os números subnotificados dos óbitos. Vamos entender melhor sobre isso na próxima reunião. Além disso, teremos os esclarecimentos do Dr. Jorge Venâncio, Coordenador Nacional de Saúde da CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) que falará sobre a pesquisa clínica em relação aos medicamentos utilizados na rede Prevent no enfrentamento da Covid-19. Na próxima semana teremos um cenário mais esclarecedor”, relata FRANGE.

A área de lazer e turismo da cidade de São Paulo também ganhou com Lei de autoria do vereador Paulo Frange.

O turismo é uma forte atividade econômica na capital e, em 2005, o parlamentar percebeu a necessidade de padronizar a sinalização para esse fim. Criou uma Lei (14.049/05) que instituiu o Sistema de Sinalização e Orientação Turística, constituído por placas indicativas a serem implantadas nas proximidades de sítios turísticos, obras ou patrimônio cultural de relevante interesse.

Essa ação, além de facilitar o acesso do público externo e também dos próprios moradores da cidade, gera visibilidade e valoriza os pontos turísticos da cidade.

A Lei que criou o Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino é de autoria do vereador PAULO FRANGE – como tantos outros projetos seus que se transformaram em leis importantes para a Cidade e, no caso, para uma categoria, a dos professores.

O objetivo desta lei é prevenir problemas vocais e restabelecer a saúde da voz dos professores; conscientizar e capacitar o docente a usar sua voz de maneira plena e contínua, tornando sua comunicação mais eficiente em sala de aula.

E como funciona? Grupo de fonoaudiólogas realiza oficinas e tratamento vocal. É prevista a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores (as) sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Com caráter fundamentalmente preventivo, tem também servido para, quando detectada alguma disfonia na voz do educadora (a), garantido o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

A disfonia caracteriza-se pelos seguintes fatores: cansaço ao falar, pigarro, rouquidão, ardência na garganta, falhas na voz, falta de ar para falar, etc. - e a maioria dos professores apresenta qualidade vocal alterada, o que está relacionado ao ambiente de trabalho, excesso de atividades e as pressões inerentes da profissão.

Também a aspiração do pó de giz irrita e resseca a laringe, provocando secura, além de afetar a propagação do som, o que exige o aumento do volume da voz, gerando problemas na garganta e voz.

Na reunião de Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Sênior desta quinta-feira (07/10), ficou definido que o vereador e médico cardiologista, PAULO FRANGE, será o relator da CPI, seguido pelo presidente Antônio Donato, vice-presidente Celso Gianazzi e os demais membros Milton Ferreira e Xexéu Tripoli. As discussões ocorrerão todas as quintas-feiras, na Câmara Municipal de São Paulo, às 10h.

A operadora de saúde é sediada no município e atende cerca de 400 mil paulistanos. “É importante deixar claro aos beneficiários e colaboradores que vamos tratar a investigação com muita cautela e responsabilidade, sem politizar o assunto, com base na experiência e qualidade das CPIs já realizadas no legislativo municipal”, enfatizou FRANGE.

Foi aprovado, o requerimento de sua autoria que convida o coordenador do CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), Jorge Alves de Almeida Venâncio, para prestar esclarecimentos sobre como recepcionou e conduziu a pesquisa clínica dos medicamentos Azitromicina, Hidroxicloroquina e Ivermectina receitados pela instituição de saúde. A CPI aprovou também requerimentos para participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselho Regional de Medicina (CRM) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).

O vereador concluiu dizendo que “Todos nós, temos a mesma intenção de preservar a instituição de saúde, mas também faze-la cumprir nas esferas municipal, estadual e federal as regras de todos os órgãos competentes de saúde. O calendário com as datas para ouvir todos os envolvidos será elaborado pela comissão. Pessoas que queiram fazer algum comentário, denúncia ou sugestão devem encaminhar um e-mail ao endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , para que todos os documentos tenham uma única porta de entrada.

Entenda o requerimento de convite ao coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Ministério da Saúde (MS): https://www.paulofrange.com.br/site/files/cpi/Requerimento.pdf

Durante a Audiência Pública da Comissão de Política Urbana de hoje (06/10), foram discutidos 22 Projetos de Lei (PL) dos vereadores, incluindo o de n° 555/2021, de minha autoria, que trata sobre o Ordenamento e Proteção da Paisagem Urbana do Município de São Paulo.

A paisagem urbana é tema de diversos artigos do Plano Diretor Estratégico (PDE) de 2014, que será revisado este ano. Assim, o PL estabelece que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias um plano que evite a degradação urbanística e o desaparecimento dos monumentos históricos do município.

São Paulo é uma das cidades que mais tem prédios, cuidar da paisagem paulista é contribuir para que as gerações futuras apreciem o que nós temos hoje. Grandes metrópoles como Madri, Barcelona e Paris já tem seus planos de paisagem, temos material e leis suficientes para aprimorar a discussão.

O tema continuará a ser debatido de acordo com condições técnicas, recomendações internacionais e participação da população. Acompanhe!

Que tal fazer parte do desenvolvimento da cidade de São Paulo? Você pode contribuir com a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), aproveite e envie a sua proposta até 15 de outubro de 2021. O PDE é uma lei municipal de n° 16.050/2014, responsável pelo crescimento do município atendendo às necessidades coletivas da população.

O plano atual está vigente desde 2014 e é válido até o ano de 2029.  Mas a própria legislação que o criou determina que a Prefeitura de São Paulo faça uma revisão pontual em 2021, ou seja, um reajuste daquilo que não deu certo e precisa ser aperfeiçoado. Cada pessoa poderá colaborar enviando quantas propostas desejar. É possível, ainda, comentar as sugestões enviadas por outros munícipes.

Além do poder público, todos os cidadãos, sejam eles representantes de universidades, especialistas em planejamento urbano, organizações não-governamentais, sindicatos, associações de moradores, movimentos de moradia, entidades ambientais, setor produtivo, entre outros, devem fazer suas manifestações.

As participações serão analisadas pelos órgãos responsáveis, a fim de tornar os documentos mais completos e condizentes com as necessidades públicas. O modelo híbrido de participação conta com ações presenciais e digitais: reuniões, audiências públicas, visitas regionais e enquetes online. É importante se atentar para as categorias em que a sua proposta se encaixa, elas estão divididas por temas e subprefeituras.

Após todas as etapas de análise, a atual administração encaminhará até dezembro deste ano um projeto de lei ao Executivo com a proposta de revisão do PDE. Envie a sua sugestão através do site: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/159/proposals#process-list

OBS.: COMENTÁRIOS E PROPOSTAS DEVEM SER ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO LINK ACIMA!

Na Reunião da Comissão de Política Urbana de hoje (29/09), foi aprovado o meu requerimento para encaminhamento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo, a solicitação do envio ao Poder Executivo, Prefeito Ricardo Nunes, o Projeto de Lei (PL) sobre o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Ginásio do Ibirapuera, principalmente no que se refere a gabarito de altura.

O objetivo é que o PL do Governo do Estado de São Paulo, que envolve a transformação do ginásio e outras edificações, seja encaminhado à Câmara Municipal para estar alinhado com os parâmetros urbanísticos da Lei de Zoneamento e participação da sociedade civil.

O próximo passo é o parecer técnico da procuradoria do município sobre o requerimento, no âmbito da presidência. Trazer o debate à Câmara é assegurar a responsabilidade do legislativo municipal na aprovação de projetos de urbanização.

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o decreto n° 60.567/2021 que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de crematórios no município. A medida faz parte da Lei 17.582/2021 e contou uma emenda, de minha autoria, que estende o Programa de Cremação Social à pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

Os serviços gratuitos incluem caixão ou urna funerária, transporte, cerimonial para o velório, aluguel da sala de velório (mínimo de 2h), cessão de gaveta unitária com prazo fixo de 3 anos, cremação e utilização de câmara fria. Caso o munícipe escolha um serviço superior ao oferecido, deverá arcar com os custos adicionais. E, se o produto fornecido pela autoridade municipal não estiver disponível, o cidadão receberá outro de categoria equivalente ou superior.

Para a concessão da gratuidade, o solicitante deve ser membro da família do falecido com renda mensal de até meio salário mínimo nacional ou renda familiar de até três salários mínimos, e inscrição validada no Cadastro Único (CadÚnico). Em caso de pessoas em situação de rua, é necessário ter sido cadastrado no Sistema de Atendimento ao Cidadão em Situação de Rua (SISRUA), nos últimos 12 meses.

As políticas públicas determinadas no projeto são essenciais para evitar o colapso dos serviços funerários e garantir que famílias em situação de vulnerabilidade consigam custear as despesas de cremação de seus familiares. Além de contribuir com a vida de milhares de pessoas que esperam por um transplante na cidade.

A data foi instituída no município através da lei n° 14.609/2007, de autoria do vereador Paulo Frange. A comemoração acontece no dia 26 de setembro e tem como objetivo homenagear e valorizar o profissional que atua no controle de pragas, atividade essencial à saúde pública e ao meio ambiente.