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Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); saiba mais
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir de 29 de abril. O programa oferece até 95% de desconto de juros e multas para os contribuintes que pagarem à vista débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, entre outros. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024.
O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
Descontos – Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas).
Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece:
- Pagamento à vista
Redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;
- Pagamento em até cinco anos
Redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios;
- Pagamento em até dez anos
Redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 a 120 parcelas;
Em relação aos débitos não tributários, o PPI 2024 oferece:
- Pagamento à vista
Redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;
- Pagamento em até cinco anos
Redução de 65% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios;
- Pagamento em até dez anos
Redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios.
Formas de pagamento – Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado deverão arcar com o pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R＄50,00 para pessoas físicas e R＄300,00 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.
Fique em dia agora. Clique aqui e faça sua adesão!
IPTU 2024: confira calendário de pagamento
A partir de terça-feira, 18 de janeiro, os contribuintes da capital começam a receber as notificações de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024.
Confira as datas de vencimento da primeira parcela ou cota à vista, que ocorre no mês de fevereiro.
O pagamento do imposto pode ser realizado em dez parcelas iguais e sem juros ou à vista com desconto de 3% no tributo.
Confira edital, calendário e mais informações abaixo:
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
O pagamento do imposto em 2024 pode ser realizado em dez parcelas iguais e sem juros ou à vista com desconto de 3%. O vencimento será:
- no dia escolhido, para os contribuintes que fizeram opção via atualização cadastral (Lei nº 14.089, de 22/11/2005);
- no dia 09 ou no dia 14, para os contribuintes que não fizeram opção de dia de vencimento ou no dia 20, para os contribuintes que optaram pela notificação por Administradoras de Imóveis, vencendo a primeira parcela no mês de março.
O pagamento, à vista ou das parcelas, poderá ser efetuado por meio de 2ª via do boleto emitida pela Internet, disponível a partir do dia 15 de janeiro de 2023 em www.prefeitura.sp.gov.br/iptu.
Os vencimentos nos dias em que não haja expediente bancário serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de qualquer acréscimo.
A postagem das notificações para os contribuintes isentos ocorrerá a partir do dia 26 de fevereiro de 2024.
O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal.
São Paulo debate a revisão da Lei de Zoneamento
Está em curso, na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 586/2023, que trata de ajustes na Lei Nº 16.402/2016, a Lei de Zoneamento, de interesse de todos os paulistanos. A votação final está prevista para dia 21/12/2023.
Esse é o momento certo para você participar, através das audiências públicas (as próximas serão dia 20/12 e 21/12) ou contribuir com sugestões, pelo site oficial do projeto: https://www.saopaulo.sp.leg.br/zoneamento2023.
A Lei de Zoneamento passa por uma revisão e tem como objetivo, simplicar a lei existente, oferencendo melhores condições e qualidade de vida a todos, assim como tratar da mobilidade urbana e habitação digna.
"Esperamos encerrar o ano com essa votação, que certamente impactará positivamente, na vida de todos nós. Contamos com sua participação", destaca o Vereador Paulo Frange.
Vereador Paulo Frange entrega Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Milberto Scaff
Por iniciativa do Vereador PAULO FRANGE, na noite da última sexta-feira (10/11), o parlamentar presidiu Sessão Solene na Câmara Municipal de São Paulo para entrega do Título de Cidadão Paulistano ao médico neurologista Milberto Scaff.
A honraria é concedida a pessoas nascidas em outras cidades. É o caso de Milberto Scaff, natural de Uberaba/MG, e que desde a década de 1960 adotou São Paulo para viver e estudar. Dr. Scaff ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) em 1961, graduando-se em 1966. Logo após, vieram as especializações e uma trajetória profissional digna de reconhecimento.
Fez sua carreira universitária dentro do Hospital das Clínicas, tornando-se professor titular. Foi membro do Conselho Deliberativo e diretor clínico do próprio Hospital, e presidente da Academia Brasileira de Neurologia. Autor de vários livros de Neurologia e Neuropsiquiatria, além de centenas de publicações científicas em periódicos internacionais de alto impacto.
“Dr. Milberto Scaff tem um legado na Medicina extraordinário, de dedicação, de foco, envolvimento, de curiosidade, de inconformismo com o desconhecimento. Orgulho da nossa atividade profissional. Aumenta mais um cidadão paulistano, entre os tão nobres que já passaram por aqui!”, ressaltou Frange.
Foto: Fotografia_CCI/CMSP
Tarifa Zero na Capital: Mais que um direito, uma necessidade!
Ontem, quarta-feira (8/11), o Vereador PAULO FRANGE presidiu mais uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que trata da “TARIFA ZERO”.
Durante o encontro, os representantes do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Philippe Duchateau – Assessor de Controle e Antônio Almeida de Sousa – Auditor de Controle Externo, apresentaram um estudo feito por um Grupo de Trabalho do TCM-SP, que utilizou como referência a pesquisa “origem - destino” do Metro de SP e dados de operação e custeio do sistema de ônibus da capital.
A análise apontou a necessidade de dados mais aprofundados de impacto financeiro e na organização do transporte na cidade de São Paulo e região metropolitana para viabilizar a implementação da gratuidade no transporte público municipal.
Frange é um entusiasta da TARIFA ZERO e afirma que ela vai acontecer “com gradualidade e muita responsabilidade. É o caminho mais prudente e assertivo”, disse.
“A integração com o transporte sobre trilhos (trem e metrô) e com o sistema de ônibus intermunicipais que atendem toda a região metropolitana serão fundamentais para que a TARIFA ZERO seja uma realidade. A participação do Governo do Estado e uma Legislação Federal que nos permita avançar serão fundamentais neste processo”, complementou o parlamentar.
Comunidade Nikkei da Zona Norte celebra os 50 anos da Associação Okinawa Santa Maria na Câmara Municipal de São Paulo
Ontem, segunda-feira (2/10), o salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo recebeu mais de trezentos convidados para comemorar os 50 anos da Associação Cultural e Esportiva Okinawa Santa Maria, uma das mais ativas e tradicionais instituições da comunidade nikkei da Zona Norte da Capital.
Por iniciativa do Vereador PAULO FRANGE, sessão solene comemorativa à data foi realizada, homenageando vinte e cinco personalidades que deram sua contribuição para a divulgação da cultura japonesa, além de proporcionar a integração entre brasileiros e japoneses e seus descendentes.
A Associação Cultural e Esportiva Okinawa Santa Maria está localizada na Vila Nova Cachoeirinha. No local, são desenvolvidas diversas atividades culturais, esportivas e sociais, para todas as idades, além de eventos que oferecem lazer e entretenimento para os moradores da região.
“Estreitar os nossos laços! Uma associação constituída, organizada e que tem tanto trabalho para mostrar e merece o reconhecimento do povo Paulistano. O meu agradecimento a todos vocês. Que tenhamos mais oportunidades como essa. A história só se fez dessa forma: lembrando e congratulando quem nos trouxe até aqui!”, disse o Vereador Paulo Frange.
A mesa solene teve a presença de Shinji Yonamine - Embaixador da Boa Vontade de Okinawa e Cidadão Paulistano; Tsuneo Takara - Representando os homenageados; Sergio Takeshi Takara - Presidente da comissão organizadora da comemoração dos 50 anos e Ritsutada Takara - Presidente da Associação Okinawa Kenjin do Brasil e Centro Cultural Okinawa do Brasil.
Foto: Assessoria de Comunicação
Entrevista para o Jornal Zona Sul Notícias
O Jornal “Zona Sul Notícias”, tradicional noticiário da região, traz na edição de Setembro, entrevista com o Vereador PAULO FRANGE. O texto destaca a experiência do parlamentar durante os sete mandatos como Vereador da capital, planos para o futuro e outras curiosidades.
Na ocasião, Frange foi entrevistado por Ivan Filho, diretor proprietário do periódico, que circula em mais de 30 bairros da região.Leia na íntegra.
Clique aqui e baixe a edição em PDF.
Plenária do FAS - Fórum da Assistência Social do Município de São Paulo
Ontem, segunda-feira (18/9), a Câmara Municipal de São Paulo recebeu a plenária do FAS - Fórum de Assistência Social do Município de São Paulo,formado por usuários, trabalhadores e entidades/organizações sociais que atuam na assistência social em São Paulo. A atividade teve apoio do mandato.
No encontro, a executiva do FAS trouxe devolutiva da reunião com Carlos Bezerra Júnior, Secretário Municipal de Assistência Social, cujo tema envolveu a insalubridade e o dissídio coletivo das categorias das Organizações Sociais (OSs) que atentem à Secretaria. A resposta aos questionamentos será apresentada na próxima sexta-feira (22/09).
Outro ponto que gerou grande debate, foi a implantação da escola em tempo integral nas escolas públicas municipais de ensino fundamental, previsto para 2024, cujo horário de funcionamento coincidirá com a rotina dos CCAs – Centro para Crianças e Adolescentes, que pode afetar o atendimento à população usuária dos dois serviços. Os CCAs têm papel complementar fundamental na formação dascrianças e adolescentes. São espaços de convivência, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
Participaram da mesa: Francis - Executiva; Jose França - Tesoureiro; Andrea Neves – Coordenação; Miuda e Maria Aparecida Neri – SINTRAEMFA e Sandro – SINBFIR.
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