DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITARIOS QUIMICOS PORTAVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS SHOPPING CENTERS DA CI- DADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA, A ADVERTIR EXISTÊNCIA DE LOMBADAS COLOCADAS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS SEUS OU DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
