A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal está debatendo  o PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo, que pretende regularizar os imóveis que não estão de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade (Anistia).

O PL foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal, no mês de maio. O texto segue agora para uma nova rodada de debates até a segunda votação em plenário, período em que poderá receber sugestões e alterações.