OUTROS

Inclui o Parágrafo único, no Art. 28, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2.018, que institui no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas". 

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