PL 034/2017
OUTROS
Altera a Lei Municipal n° 15.254, de 12 de agosto de 2010, em seu artigo 1º, que introduziu alterações no artigo 12 da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, e insere o § 3º no artigo 9º na Lei 14.454 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 15.254, de 12 de agosto de 2010, em seu artigo 1º, que introduziu alterações no artigo 12 da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, e insere o § 3º no artigo 9º na Lei 14.454 e dá outras providências.