Paulo Frange

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TV Câmara - Lei de Cotas - Acordo Tripartite

A oficina instituída pelo Acordo Tripartite – um acordo coletivo que desenvolve um programa específico para a inclusão de pessoas com deficiência em entidades conveniadas pela Prefeitura de São Paulo.

Esse acordo estabelece que entidades sociais que têm parcerias com a Prefeitura na prestação de serviços deverão cumprir um programa específico para a Inclusão de Pessoas com Deficiência ou reabilitadas, assim como fiscalizar os termos e prazos acertados para que se atinja o nível exigido pela Lei Federal nas Secretárias de: Saúde, Educação, Assistência Social, Pessoa com Mobilidade Reduzida, dentro do Plano de Cotas estabelecido pelo Ministério do Trabalho.