A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou na quarta-feira (20/09/2017) uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei (PL) 232/2017, do vereador Dr. Paulo Frange, que dispõe sobre a instalação e funcionamento do meio de hospedagem conhecido como “Cama e Café ou B&B (Bed and Breakfast) - conforme relatou matéria do portal da Câmara Municipal. Dr. Paulo Frange (PTB) explicou que o objetivo do PL é taxar as plataformas eletrônicas que fazem intermédio da locação desses espaços.

“Nós não podemos permitir que uma plataforma que tem uma receita proveniente dos anfitriões (que é 97% do total), de setembro/2016 a agosto/2017, de R$69,7 milhões de receita, na cidade de São Paulo, não trate este assunto como serviço prestado na intermediação de hospedagem, portanto, é um serviço e precisa haver a tributação do Município. Não queremos criar tributos para os que locam os espaços”. Explicou o Vereador.

O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Pedro Ivo, concorda com o projeto do Vereador. Ele diz não ter dúvida nenhuma que essas plataformas, como o Airbnb, têm de recolher ISS (Imposto Sobre Serviços).

O diretor executivo do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), Orlando de Souza, defendeu a regulamentação desse serviço de Cama e Café porque, segundo ele, não há como deixar de reconhecer que esse trabalho das plataformas eletrônicas é de hospedagem. Disse que a Lei do Inquilinato não contempla a nova situação como defendeu uma das presentes, Márcia Freitas de Paula, que é locadora por temporada.

A diretora de Assuntos Públicos para América Latina do site Airbnb, Leila Suwwan, presente, elogiou a realização da Audiência Pública pela C omissão de Política Urbana e colocou a empresa à disposição do Município para debater uma possível tributação, informando que isso já foi feito em outros países.

O vereador Paulo Frange deu entrada (em 18/08/2017) em mais um projeto relevante, trata-se do projeto PL 567/2017 que institui o uso da “bengala verde” como o meio mais adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão – como instrumento orientador e de mobilidade.

Pessoas com baixa visão são aquelas com restrição de acuidade visual, com visão inferior a 30% do melhor olho e com menos de 20 graus com óculos. Estas tem dificuldade em reconhecer o rosto das pessoas, ler placas ou o letreiro de ônibus, entre outras.

O objetivo do projeto é também o de conscientizar sobre as dificuldades das pessoas com essa deficiência, que são diferentes das que são totalmente cegas que evitam usar a bengala branca, para não serem confundidas com as totalmente cegas, o que gera confusão, desconfiança, discriminação e dificuldades para as próprias.

A bengala verde serve para dar a esse grupo uma identificação diante da sociedade, sendo ainda um instrumento de convencimento para os próprios, forjando uma identificação geral.

A BENGALA VERDE FOI USADA NA ARGENTINA  PIONEIRAMENTE 

Em 1996, justamente para enfrentar as dificuldades específicas do universo da baixa visão, a professora uruguaia de educação especial, Perla Mayo, que atua na Argentina, criou a bengala verde – cor que representa a esperança, de “ver-de outra maneira”, de “ver-de-novo”. A intenção da diretora do Centro Mayo de BajaVisión, localizado em Buenos Aires, foi contribuir para a aceitação do uso da bengala pelas pessoas com baixa visão (que até hoje rejeitam a bengala branca por ser um símbolo da cegueira), não só para a identificação pelas outras pessoas como para construir a noção de pertencerem a um grupo ainda imerso na invisibilidade social.