DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA, A ADVERTIR EXISTÊNCIA DE LOMBADAS COLOCADAS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS SEUS OU DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
