Paulo Frange

1ª Audiência Temática sobre Zoneamento é realizada na Câmara

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e o Licenciamento, Fiscalização e Procedimentos Administrativos foi o tema central da 1ª Audiência Temática sobre o PL 272/2015 que trata a nova Lei de Zoneamento, no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo, em 29 de junho.

 

O evento reuniu muitos fiscais urbanos que participaram da audiência solicitando melhores condições de trabalho, e os munícipes que pediram que a nova Lei de Zoneamento facilitasse as licenças de funcionamento.

A apresentação foi ministrada pelo Dr. Daniel Todtmann Montandon – Diretor do DEUSO (Departamento do Uso do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) explicou que o projeto visa identificar uma cidade ‘real’ e que a preocupação da prefeitura não foi raciocinar com a lógica de anistia, ou seja a regulamentação sem nenhum critério, mas com uma lógica de facilitação da regularização, que são coisas diferentes.

 

“A lógica da anistia é você dizer que o que existe pode ser reconhecido como regular, sem, necessariamente, ser permitido naquele zoneamento dali por diante, e a facilitação é uma regra aplicada a todos que torna possível a regularização de uma atividade ali instalada”, explicou Montandon.

 

Um exemplo disso são os restaurantes de pequeno porte na nR1, que agora foram enquadrados no nR2. “Para esse enquadramento, é necessário qualificar os agentes vistores (fiscais), para que eles tenham um olhar criterioso para a aplicação adequado”, diz Montandon que acrescenta: “Tudo o quê foi enquadrado na nova lei, varia conforme as especificações de acordo com as atividades, como é o caso das larguras das vias serem pequenas ou não, será determinada, pela atividade. Área de carga e descarga, com menos de 50 m²”, acrescenta o diretor do DEUSO.

 

O processo de revisão, para a criação da nova lei, com a participação da população contribui, para melhorar o ambiente de investimentos na cidade de São Paulo falou Montandonque também destacou em sua apresentação: as regras de edificação para a ocupação e uso do lote; o licenciamento para a atividade funcionar para diminuir a quantidade de documentação; a importância da fiscalização para o uso do solo, sanções, penalidades, multas, auto de infração que estão na lei.

 

A mesa foi composta pelos vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente: Sousa Santos (PSD), Dr. Paulo Frange (PTB) – relator da nova Lei de Zoneamento, Gilson Barreto (PSDB) – presidente da comissão, Dalton Silvano (PV), Juliana Cardoso (PT), e demais vereadores Police Neto (PSD) e Ricardo Nunes (PMDB).

 

Algumas questões sobre o tamanho dos lotes da cidade foram levantadas. No caso dos lotes máximos, de até 15 mil m², por exemplo, existem dúvidas sobre como ficarão as construções de hospitais, as atividades na área de escolas, de shoppings centers, de hotéis, que em alguns casos precisam de um espaço maior. “A volumetria desses espaços, para desenvolver esses estabelecimentos têm que ser bem estabelecida. O m² por loja será 40% menor, se comparado com Bogotá que possui 14 m² por habitantes. A cidade não pode travar em 15 m², para não verticalizar esses estabelecimentos e não serem adequados para o desenvolvimento das suas atividades”, explica Frange.

 

Lote mínimo, cenário de ocupação, reconversão de uso, reformas. Com mais de 50% das áreas que passam exigir o zoneamento, para agregar novos usos para esses imóveis. “Flexibilizar a lei, haja vista que a cidade não é nova. O parcelamento de uma via nem sempre é possível. Algumas atividades necessitam de edificação vertical”, diz o senhor Armando Laerte.

 

“Equipamentos Sociais dentro de serviços públicos. Os artigos 42 e 43 no capítulo 105 limita as novas construções das áreas já construídas. Faltará adequação para os hospitais melhorarem as suas áreas. E que os hospitais de grande porte sejam construídos em áreas mais carentes”, reivindica a munícipe Ana Rodrigues”.

 

Fiscalização

 

A presença de agentes vistores na audiência foi bastante participativa que reclamaram a respeito da ausência de fiscalização e a invasão de imóveis que estão sem uso na cidade, bem como a aumento da quantidade de fiscais urbanos, para qualificação, maior autonomia e melhoria das condições de trabalho dos mesmos.

 

“Só contratar fiscais não resolve, nós temos que instrumentalizar, assim informatizar o processo fiscalizatório para monitorar e fazer gestão com a população em conjunto com o agente vistor (fiscal urbano). Achar o ponto de equilíbrio para que a população seja o ponto central”, defende o relator do projeto de lei.

 

Possibilidade de expansão e reforma para imóveis com mais de 15 mil m². Necessidade de um estudo mais detalhado no entorno dos imóveis é o que defende o munícipe José Lamas Otero que sugere a inclusão de paragrafo 3º, no artigo 135 para a atualização e modernização dos meios fiscalizatórios no zoneamento.

 

“A fiscalização municipal serve para preservar a vida e a saúde das pessoas. A suspensão de Licença de Funcionamento do Estabelecimento, sem morosidade para a liberação do documento, quando percebido condições inadequadas é de suma importância, então é importante autonomia dos fiscais”, desabafa o munícipe Ivan Baldini que acrescenta: “Nós não conseguimos acompanhar os projetos, por conta da ineficácia desses órgãos públicos, por isso a nova lei, não podem ser aplicadas pelos fiscais”.

 

Uma cidade mais humana, justa e legalizada que contemple o lado do cidadão e contribuinte, e não apenas o fiscalize. “A nova lei não deve ser muito rigorosa, nem muito condizente. É importante o novo texto de lei enfrentar as realidades e necessidades da cidade”, diz Adriano Borges.

 

Cota Ambiental

 

O investimento em educação ambiental foi outro ponto bastante discutido no evento. Neste sentido o novo Zoneamento deve promover a qualificação ambiental na cidade, que pode virar realidade graças a uma série de ações previstas nessa revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), que inclui a aplicação da Cota Ambiental.

Esse novo instrumento, funciona como uma contribuição de cada lote da cidade para a redução dos impactos da impermeabilização do solo, por meio de mecanismos de retenção das águas pluviais, para a melhoria da qualidade da paisagem e minimização dos efeitos das ilhas de calor. Além disso, indiretamente a Cota Ambiental contribui para a conservação da biodiversidade urbana e a redução da poluição difusa das águas.

A novidade consiste na ideia de que alguns parâmetros sejam levados em conta pela Prefeitura na hora de liberar reformas ou a construção de novas edificações. Para isso, existe uma pontuação mínima que deve ser atendida, e que, quando superada, pode render ao proprietário incentivos urbanísticos, financeiros ou tributários, que estão sendo estudados pela Prefeitura.

Para alcançar a pontuação mínima, os projetos terão a disposição uma série de possibilidades: reservatório de retenção de águas pluviais, vegetação, fachada e cobertura verde, piso semipermeável e área ajardinada sobre solo ou laje. Essas opções funcionam como uma espécie de cardápio, onde o proprietário pode escolher apenas um dos parâmetros ou combiná-los entre si.

Ainda que esses parâmetros não abranjam todos os problemas ambientais da cidade, a Cota Ambiental surge como uma das maiores inovações propostas para o novo Zoneamento, contemplando aspectos ambientais hoje pouco considerados na lei vigente.

 

Nesta pauta do meio ambiente, foi lembrada também a crise hídrica, com clima seco por falta de árvores que não possuem a devida manutenção e são cortadas inadequadamente.

 

“Árvores são também equipamentos e precisam de espaço nessa nova lei, porque as áreas que estão sendo condensadas eram áreas verdes, para que não sejam utilizadas por equipamentos sociais e imóveis”, defende a munícipe Marilha Vanuk em referência aos artigos de 27 a 34 que trata da legalização das áreas verdes. 

 

Nesta mesma linha de raciocínio está a munícipe Maria Auxiliadora Lopes Martins. “Que essa lei não seja divorciada da realidade e seja aplicada facilmente com a fiscalização. Que a nova lei seja eficiente, que o verde esteja em toda a cidade e que haja reestruturação do poder público, para não haver prejuízo na qualidade de vida da cidade”, conclui.

 

Alguns munícipes também solicitaram conservação de áreas verdes e fauna para a população, no entorno do aeroporto. Regras para o descarte de lixo por parte dos edifícios, para não dar risco ao meio ambiente.

 

Entre as diversas manifestações, foram requisitadas também: aberturas de empresas de atividade econômica de baixo risco na cidade; simplificação da nova lei com a diminuição de artigos, para entendimento da mesma; segurança ambiental; concessão de licença eletrônica e a inserção do zoneamento no IPTU de cada imóvel.

 

Segundo o Presidente da nova lei de zoneamento é essencial a participação de todos, inclusive dos agentes vistores nas audiências públicas que estão sendo realizada por região, para que o texto seja revisto com as ponderações apresentadas. “Não temos pressa para aprovar esse projeto de lei. A participação dos agentes vistores nas audiências locais”, declara o Vereador Gilson Barreto.

 

Programe-se

 

Essa foi a quinta audiência pública realizada pela Câmara Municipal, sendo uma geral, uma temática e três regionais.

 

A próxima Audiência Pública da Lei de Zoneamento será regional e ocorre no próximo dia 02 de julho, das 19h às 22h, no teatro do Colégio Jardim São Paulo, na Rua Leôncio de Magalhães, 382, na região de Santana.

 

E a 2ª Audiência Temática sobre: Zonas relacionadas à habitação de interesse social: Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS-1, ZEIS-2, ZEIS-3, ZEIS-4, ZEIS-5), Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS, ZMISa), Zona Centralidade lindeira à ZEIS (ZC-ZEIS) e será realizada às 19h na Câmara Municipal de São Paulo. Confira o agendamento das audiências, pelo site: http://www.camara.sp.gov.br/zoneamento/agenda/

 

Assista as matérias veiculadas na mídia relativa a 1ª Audiência Temática realizada na Câmara:

 

http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-sao-paulo/v/audiencia-publica-discute-lei-de-zoneamento-da-capital/4287203/

 

http://globotv.globo.com/rede-globo/sptv-1a-edicao/v/sindicato-alerta-sobre-falta-de-fiscais-para-nova-lei-de-zoneamento-em-sp/4288023/

 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

Pesquisar

Acesse o Hotsite

Filtrar por Assunto

Conheça o Vereador

 
 

Facebook