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As principais leis do Vereador Paulo Frange:
Lei nº 13.991/05 Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
Lei nº 12.63/98 Institui a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos (rodízio) de São Paulo
Lei nº 13.536/03Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério
Lei nº 12.959/03Dispõe sobre inclusão, em todos os editais licitatórios relativos à contratação de empresas para corte e poda de árvores, de cláusula referente à presença de engenheiro agrônomo para acompanhar essas ações sobre a vegetação
Lei nº 14.186/06 Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana
Lei nº 13.778/04Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.
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Paulo Frange criou a lei que estabelece o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de São Paulo (Lei nº 15.447/11), para reduzir a superlotação hospitalar no município. |
Presidida por Paulo Frange, investiga o uso e ocupação do solo na Serra da Cantareira, baseada em uma investigação do Ministério Público Estadual, que apurou um considerável avanço do desmatamento na serra entre 2000 e 2007, além do impacto das obras do trecho norte do Rodoanel.
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